TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAL
iMaping Brasil - Plataforma de Mobilidade Urbana

Última Atualização: 11 de Outubro de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma iMaping (\"Plataforma\", \"Aplicativo\" ou \"App\"), você (\"Usuário\", \"Você\") concorda expressamente em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso (\"Termos\"). Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

A iMaping Brasil (\"iMaping\", \"Nós\", \"Nosso\") é uma empresa de tecnologia que disponibiliza uma plataforma digital para conectar passageiros que desejam serviços de transporte particular com motoristas parceiros autônomos.

2. DEFINIÇÕES
2.1 Plataforma iMaping: Aplicativo móvel e sistema web que conecta Passageiros e Motoristas Parceiros para prestação de serviços de transporte particular remunerado.
2.2 Passageiro: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para solicitar serviços de transporte.
2.3 Motorista Parceiro: Pessoa física autônoma, devidamente habilitada, que utiliza a Plataforma para oferecer serviços de transporte particular mediante remuneração.
2.4 Administrador: Responsável pela gestão e operação da Plataforma iMaping.
2.5 Viagem: Serviço de transporte solicitado por um Passageiro e aceito por um Motorista Parceiro através da Plataforma.

3. NATUREZA DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
3.1 Plataforma de Intermediação
A iMaping atua EXCLUSIVAMENTE como intermediadora tecnológica entre Passageiros e Motoristas Parceiros. A Plataforma não presta serviços de transporte, sendo estes executados de forma autônoma e independente pelos Motoristas Parceiros.

3.2 Ausência de Vínculo Empregatício
IMPORTANTE: Fica expressamente estabelecido que NÃO existe qualquer vínculo empregatício, trabalhista, societário ou de subordinação entre a iMaping e os Motoristas Parceiros. Os Motoristas Parceiros são profissionais AUTÔNOMOS que:

a) Decidem livremente quando, onde e por quanto tempo desejam utilizar a Plataforma;
b) Possuem liberdade para aceitar ou recusar solicitações de viagens;
c) Podem utilizar outras plataformas de mobilidade concorrentes;
d) São responsáveis por seus próprios veículos, manutenção, combustível e despesas operacionais;
e) Definem suas próprias estratégias de trabalho;
f) Não recebem ordens, instruções ou controle de jornada da iMaping;
g) São responsáveis por suas próprias obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.

3.3 Responsabilidade pela Prestação do Serviço
O serviço de transporte é de responsabilidade EXCLUSIVA do Motorista Parceiro. A iMaping não é responsável pela conduta, atos, omissões, qualidade do serviço prestado, segurança ou qualquer incidente ocorrido durante a viagem.

4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
4.1 Requisitos Gerais
Para utilizar a Plataforma, você deve:

- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
- Possuir capacidade legal para firmar contratos;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter suas informações de cadastro sempre atualizadas.

4.2 Cadastro de Passageiros
Os Passageiros devem:

- Fornecer nome completo, e-mail, telefone e CPF;
- Criar senha segura para acesso;
- Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
- Escolher um plano de pagamento (Classic, Mensalista ou Pré-pago).

4.3 Cadastro de Motoristas Parceiros
Os Motoristas Parceiros devem apresentar, além dos documentos de Passageiro:

- CNH válida e dentro da categoria adequada;
- Documento do veículo (CRLV);
- Comprovante de propriedade ou autorização de uso do veículo;
- Antecedentes criminais limpos;
- Aprovação em processo de verificação da iMaping;
- Documentação fiscal (MEI ou equivalente);
- Seguro do veículo vigente.

4.4 Verificação Facial
Para segurança de todos os usuários, a iMaping pode solicitar verificação facial periódica tanto de Passageiros quanto de Motoristas Parceiros. A recusa em realizar a verificação pode resultar na suspensão temporária da conta.

4.5 Conta Única e Intransferível
Cada usuário pode ter apenas UMA conta ativa. É proibido:

- Criar múltiplas contas;
- Compartilhar credenciais de acesso;
- Transferir a conta para terceiros;
- Permitir que outra pessoa utilize sua conta.

5. CLASSES DE VIAGEM E PRECIFICAÇÃO
5.1 Classes Disponíveis
A iMaping oferece três classes de viagem:

1ª Classe (Premium)
- Veículos premium com máximo conforto;
- Ar condicionado;
- Possibilidade de definir preferências da viagem;
- Tarifa: R$ 1,00 fixo + R$ 3,05 por quilômetro.

2ª Classe (Conforto)
- Veículos confortáveis com bom custo-benefício;
- Tarifa: R$ 1,00 fixo + R$ 2,05 por quilômetro.

3ª Classe (Econômica)
- Veículos econômicos para trajetos básicos;
- Tarifa: R$ 1,00 fixo + R$ 1,40 por quilômetro.

5.2 Viagens até 3 km
Para viagens com distância igual ou inferior a 3 (três) quilômetros, o valor FIXO de R$ 7,50 será aplicado, independente da classe escolhida.

5.3 Cálculo da Tarifa
O valor estimado da viagem é calculado com base em:

- Distância entre origem e destino;
- Classe de viagem selecionada;
- Taxa fixa de embarque.

5.4 Variação de Preços
A iMaping reserva-se o direito de ajustar as tarifas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários.

6. PLANOS DE PAGAMENTO PARA PASSAGEIROS
6.1 Plano Classic (Padrão)

- Pagamento por viagem realizada;
- Métodos aceitos: PIX, Cartão de Crédito/Débito;
- Sem mensalidade;
- Sem compromisso de uso mínimo.

6.2 Plano Mensalista

- Plano com desconto para usuários frequentes;
- Pagamento de mensalidade fixa;
- Benefícios e descontos em viagens;
- Cancelamento com aviso prévio de 30 dias.

6.3 Plano Pré-pago (Prepaid)

- Usuário recarrega saldo antecipadamente;
- Viagens são debitadas automaticamente do saldo;
- Sem taxa de adesão;
- Saldo não tem prazo de validade;
- Não há devolução de saldo, exceto em caso de encerramento definitivo da conta.

7. PAGAMENTOS E TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
7.1 Processamento de Pagamento

A iMaping utiliza sistemas seguros de processamento de pagamentos. Todos os dados financeiros são criptografados e protegidos conforme as melhores práticas de segurança.

7.2 Responsabilidade pelo Pagamento (Passageiro)
O Passageiro é responsável por:

- Garantir saldo suficiente (Plano Pré-pago);
- Manter dados de pagamento atualizados;
- Pagar integralmente o valor da viagem;
- Arcar com eventuais taxas de cancelamento.

7.3 Recebimento de Pagamentos (Motorista Parceiro)
O Motorista Parceiro:

- Receberá o valor da viagem deduzido da comissão da iMaping;
- Deverá fornecer dados bancários válidos para recebimento;
- É responsável por emitir notas fiscais quando exigido por lei;
- Receberá os valores em conta em até 48 horas úteis após a conclusão da viagem.

7.4 Comissão da iMaping
A iMaping cobra uma comissão de [X]% sobre o valor de cada viagem realizada através da Plataforma. Este percentual pode ser ajustado mediante aviso prévio de 30 dias.

7.5 Reembolsos
Reembolsos serão concedidos apenas em casos de:

- Erro comprovado de cobrança;
- Cancelamento pelo Motorista após aceite;
- Falha técnica da Plataforma;
- Outras situações avaliadas pela iMaping.

8. CANCELAMENTO DE VIAGENS
8.1 Cancelamento pelo Passageiro
Antes do aceite do Motorista:

- Cancelamento gratuito.

Após o aceite do Motorista:
- Cancelamento em até 2 minutos: gratuito;
- Cancelamento após 2 minutos: taxa de cancelamento de R$ 5,00;
- Cancelamento após motorista iniciar deslocamento: taxa de R$ 10,00.

8.2 Cancelamento pelo Motorista Parceiro

- Cancelamento antes de iniciar deslocamento: sem penalidade;
- Cancelamento após iniciar deslocamento: pode resultar em penalidade na avaliação;
- Cancelamentos excessivos podem resultar em suspensão da conta.

8.3 Cancelamento por Motivos de Segurança
Qualquer parte pode cancelar a viagem por motivos de segurança sem penalidades, incluindo:

- Comportamento inadequado ou ameaçador;
- Suspeita de fraude;
- Recusa em seguir normas de segurança;
- Intoxicação por álcool ou drogas.

9. OBRIGAÇÕES DO PASSAGEIRO
O Passageiro se compromete a:

9.1 Fornecer informações precisas de origem e destino;
9.2 Estar no local de embarque no horário combinado;
9.3 Tratar o Motorista Parceiro com respeito e cortesia;
9.4 Usar cinto de segurança durante toda a viagem;
9.5 Não transportar itens ilegais, perigosos ou proibidos;
9.6 Não consumir alimentos ou bebidas que possam danificar o veículo;
9.7 Não fumar dentro do veículo;
9.8 Respeitar o limite de passageiros permitido no veículo;
9.9 Pagar integralmente o valor da viagem;
9.10 Avaliar honestamente o serviço prestado.

10. OBRIGAÇÕES DO MOTORISTA PARCEIRO
O Motorista Parceiro se compromete a:

10.1 Manter CNH, documentos do veículo e seguros sempre válidos;
10.2 Manter o veículo em boas condições de funcionamento, limpeza e segurança;
10.3 Tratar o Passageiro com respeito, cortesia e profissionalismo;
10.4 Dirigir com segurança, respeitando as leis de trânsito;
10.5 Seguir a rota indicada pelo GPS, salvo solicitação expressa do Passageiro;
10.6 Não solicitar pagamento fora da Plataforma;
10.7 Não discriminar Passageiros por raça, religião, gênero, orientação sexual ou qualquer outro motivo;
10.8 Aceitar ou recusar viagens de forma livre e autônoma;
10.9 Respeitar as preferências de viagem selecionadas pelo Passageiro (quando aplicável);
10.10 Emitir notas fiscais quando exigido por lei.

11. SISTEMA DE AVALIAÇÕES
11.1 Avaliações Mútuas
Passageiros e Motoristas Parceiros podem avaliar uns aos outros ao final de cada viagem, em uma escala de 1 a 5 estrelas.

11.2 Impacto das Avaliações

- Avaliações consistentemente baixas podem resultar em suspensão ou desativação da conta;
- A iMaping pode revisar reclamações recorrentes;
- Avaliações são consideradas na qualidade geral do serviço.

11.3 Integridade das Avaliações
É proibido:

- Manipular avaliações;
- Solicitar avaliações positivas em troca de benefícios;
- Retaliar usuários por avaliações negativas.

12. PREFERÊNCIAS DE VIAGEM (1ª CLASSE)
12.1 Disponibilidade
Passageiros que selecionam viagens de 1ª Classe podem definir preferências de viagem, incluindo:

- Ar condicionado frio;
- Viajar em silêncio;
- Música ambiente;
- Sem música.

12.2 Compromisso do Motorista
O Motorista Parceiro que aceita uma viagem de 1ª Classe com preferências definidas compromete-se a respeitá-las durante todo o trajeto.

12.3 Não Obrigatoriedade de Aceite
O Motorista Parceiro NÃO é obrigado a aceitar viagens de 1ª Classe e pode recusá-las livremente.

13. PROIBIÇÕES E CONDUTAS VEDADAS
É PROIBIDO aos Usuários:

13.1 Utilizar a Plataforma para atividades ilegais;
13.2 Compartilhar ou revender contas;
13.3 Utilizar bots, scripts ou automações;
13.4 Criar perfis falsos ou fraudulentos;
13.5 Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários;
13.6 Discriminar usuários por qualquer motivo;
13.7 Solicitar ou oferecer pagamentos fora da Plataforma;
13.8 Divulgar informações pessoais de outros usuários;
13.9 Interferir no funcionamento da Plataforma;
13.10 Burlar sistemas de segurança ou verificação;
13.11 Utilizar a Plataforma para fins comerciais não autorizados;
13.12 Transportar itens ilegais, perigosos ou proibidos.

14. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
14.1 Compromisso com a LGPD
A iMaping está comprometida com a proteção de dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

14.2 Dados Coletados
A Plataforma coleta e processa dados pessoais necessários para:

- Cadastro e autenticação de usuários;
- Processamento de pagamentos;
- Geolocalização para viagens;
- Comunicação com usuários;
- Segurança e prevenção de fraudes;
- Cumprimento de obrigações legais.

14.3 Política de Privacidade
Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em [URL DA POLÍTICA].

14.4 Direitos do Titular
Você tem direito a:

- Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados;
- Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
- Solicitar portabilidade de dados;
- Revogar consentimento.

14.5 Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre tratamento de dados:

- E-mail: dpo@imaping.com.br
- Telefone: [Telefone de contato]

15. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
15.1 Responsabilidade da iMaping
A iMaping é responsável por:

- Manter a Plataforma funcional e disponível;
- Proteger dados pessoais dos usuários;
- Processar pagamentos de forma segura;
- Intermediar conflitos entre usuários quando solicitado.

15.2 Limitações de Responsabilidade da iMaping
A iMaping NÃO é responsável por:

- Atos, omissões ou condutas de Motoristas Parceiros ou Passageiros;
- Acidentes, danos ou prejuízos durante viagens;
- Perda, roubo ou dano de objetos pessoais;
- Qualidade, segurança ou condições dos veículos;
- Atrasos ou cancelamentos de viagens;
- Interrupções na Plataforma causadas por terceiros;
- Incompatibilidade de dispositivos ou sistemas operacionais;
- Problemas de conexão à internet do usuário.

15.3 Responsabilidade do Motorista Parceiro
O Motorista Parceiro é EXCLUSIVAMENTE responsável por:

- Condução segura do veículo;
- Manutenção e limpeza do veículo;
- Acisentes de trânsito;
- Multas de trânsito;
- Danos causados a terceiros;
- Obrigações fiscais e tributárias;
- Seguro do veículo;
- Cumprimento de leis e regulamentos de trânsito e transporte.

15.4 Responsabilidade do Passageiro
O Passageiro é responsável por:

- Pagamento integral da viagem;
- Danos causados ao veículo;
- Comportamento durante a viagem;
- Veracidade das informações fornecidas.

15.5 Isenção de Garantias
A Plataforma é fornecida \"no estado em que se encontra\" e \"conforme disponível\". A iMaping não garante:

- Disponibilidade ininterrupta da Plataforma;
- Ausência de erros ou falhas;
- Disponibilidade de Motoristas em todos os momentos;
- Resultados específicos de uso da Plataforma.

16. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS
16.1 Suspensão Temporária
A iMaping pode suspender temporariamente uma conta por:

- Violação destes Termos;
- Comportamento inadequado ou abusivo;
- Fraude ou atividade suspeita;
- Avaliações consistentemente baixas;
- Reclamações recorrentes;
- Falta de verificação facial;
- Investigação de incidentes.

16.2 Desativação Definitiva
A conta pode ser desativada permanentemente por:

- Violações graves ou reincidentes destes Termos;
- Atividades ilegais;
- Fraude comprovada;
- Discriminação ou assédio;
- Criação de múltiplas contas;
- Manipulação do sistema.

16.3 Encerramento Voluntário
O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento através do e-mail suporte@imaping.com.br. O encerramento pode levar até 30 dias e está sujeito à quitação de pendências financeiras.

16.4 Efeitos do Encerramento
Após o encerramento:

- O acesso à Plataforma será bloqueado;
- Dados serão mantidos conforme Política de Privacidade e legislação;
- Pendências financeiras devem ser quitadas;
- Avaliações e histórico permanecerão no sistema.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1 Direitos da iMaping
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a:

- Marca iMaping;
- Logotipos e identidade visual;
- Código-fonte e algoritmos;
- Design e interface;
- Conteúdos e materiais;

São de propriedade EXCLUSIVA da iMaping Brasil ou seus licenciadores.

17.2 Licença de Uso
A iMaping concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para uso pessoal e não comercial da Plataforma.

17.3 Proibições
É proibido:

- Copiar, modificar ou distribuir a Plataforma;
- Fazer engenharia reversa;
- Remover marcas d'água ou avisos de propriedade;
- Usar a marca iMaping sem autorização prévia por escrito.

18. FORÇA MAIOR
A iMaping não será responsabilizada por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações quando causados por eventos de força maior, incluindo mas não se limitando a:

- Desastres naturais;
- Guerras, terrorismo ou distúrbios civis;
- Greves ou paralisações;
- Falhas em sistemas de terceiros;
- Interrupções na rede de internet;
- Atos governamentais;
- Pandemias ou epidemias.

19. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
19.1 Canal de Atendimento
Em caso de conflitos, problemas ou reclamações, o usuário deve entrar em contato com:

- E-mail: suporte@imaping.com.br
- Telefone: [Telefone de atendimento]
- Chat no aplicativo

19.2 Mediação
As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer conflito através de mediação antes de recorrer ao Poder Judiciário.

19.3 Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/Estado], Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 Alterações nos Termos:
A iMaping reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência através de:

- Notificação no aplicativo;
- E-mail cadastrado;
- Aviso na tela de login.

O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

20.2 Integralidade:
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer acordos anteriores.
20.3 Nulidade Parcial:
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
20.4 Renúncia:
A não exigência do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
20.5 Cessão:
O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da iMaping.
20.6 Idioma:
Estes Termos são redigidos em português. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de conflito, a versão em português prevalecerá.
20.7 Contato:
Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

iMaping Brasil
- E-mail: juridico@imaping.com
- Telefone: [Telefone de contato]
- Endereço: [Endereço completo da sede]
- CNPJ: [CNPJ da empresa]

21. ACEITAÇÃO E CONSENTIMENTO
AO CRIAR UMA CONTA, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA iMaping, VOCÊ DECLARA QUE:

✅ Leu, compreendeu e concorda com todos os Termos de Uso aqui estabelecidos;

✅ Tem capacidade legal para firmar este acordo;

✅ Forneceu informações verdadeiras e precisas;

✅ Está ciente de que a iMaping atua como intermediadora tecnológica e que NÃO há vínculo empregatício com Motoristas Parceiros;

✅ Está ciente de suas obrigações e responsabilidades como Usuário da Plataforma;

✅ Concorda com a coleta e tratamento de seus dados conforme a Política de Privacidade.

Data da Vigência: 11 de outubro de 2025
Este documento foi elaborado para fins de proteção legal da iMaping e de seus usuários. Recomenda-se a a Leitura minuciosa do mesmo por parte dos usuários - Versão 1.0

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