POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
iMaping Brasil - Plataforma de Mobilidade Urbana

Última Atualização: 11 de Outubro de 2025
Versão: 1.0

1. INTRODUÇÃO
A iMaping Brasil (\"iMaping\", \"nós\", \"nosso\") está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de todos os usuários (\"você\", \"usuário\") que utilizam nossa plataforma de mobilidade urbana.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
Ao utilizar a Plataforma iMaping, você consente expressamente com as práticas descritas nesta Política.

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
2.1 Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.2 Dados Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
2.3 Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
2.4 Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.5 Controlador: iMaping Brasil, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
2.6 Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
2.7 Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. QUAIS DADOS COLETAMOS
A iMaping coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo do tipo de usuário e da finalidade do tratamento.
3.1 DADOS DE CADASTRO
Passageiros (Todos os Planos):

- Nome completo
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
- E-mail
- Número de telefone celular
- Data de nascimento
- Gênero (opcional)
- Foto de perfil (opcional)
- Senha criptografada
- Plano de pagamento escolhido (Classic, Mensalista, Pré-pago)

Motoristas Parceiros:
Além dos dados de Passageiro:

- CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - número, validade, categoria
- RG (Registro Geral)
- Dados do veículo (placa, marca, modelo, ano, cor, RENAVAM)
- Documento do veículo (CRLV)
- Comprovante de seguro do veículo
- Documentação fiscal (MEI, CPF ou CNPJ)
- Dados bancários para recebimento (banco, agência, conta)
- Certidão de antecedentes criminais
- Foto do motorista (para verificação)
- Endereço residencial completo

Administradores:
- Nome completo
- E-mail corporativo
- CPF
- Telefone
- Nível de acesso

3.2 DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO
- Localização em tempo real durante viagens (GPS)
- Histórico de localizações (origem e destino de viagens)
- Rotas percorridas
- Endereços salvos (casa, trabalho, favoritos)

Finalidade: Conectar passageiros e motoristas, calcular rotas, estimar tarifas, garantir segurança e prevenir fraudes.
Base Legal: Execução de contrato e legítimo interesse.

3.3 DADOS DE PAGAMENTO
- Dados de cartão de crédito/débito (criptografados via gateway de pagamento)
- Chave PIX
- Histórico de transações
- Saldo da conta (para usuários Pré-pago)
- Recibos e notas fiscais

Importante: A iMaping NÃO armazena dados completos de cartões de crédito. Utilizamos gateways de pagamento certificados PCI-DSS que criptografam e protegem suas informações financeiras.
Base Legal: Execução de contrato e obrigação legal.

3.4 DADOS DE USO DA PLATAFORMA
- Histórico de viagens (datas, horários, locais, valores)
- Preferências de viagem (ar condicionado, música, etc.)
- Avaliações e comentários dados e recebidos
- Cancelamentos de viagens
- Tempo de uso do aplicativo
- Interações com suporte ao cliente
- Mensagens de chat entre passageiro e motorista durante viagem
Base Legal: Execução de contrato e legítimo interesse.

3.5 DADOS DO DISPOSITIVO E TÉCNICOS
- Endereço IP
- Tipo de dispositivo (modelo, sistema operacional, versão)
- Identificador único do dispositivo (Device ID)
- Versão do aplicativo
- Operadora de telefonia
- Idioma do dispositivo
- Logs de acesso e erros
- Cookies e tecnologias similares
Base Legal: Legítimo interesse e execução de contrato.

3.6 DADOS BIOMÉTRICOS (VERIFICAÇÃO FACIAL)
- Fotografia facial para verificação de identidade
- Dados biométricos faciais processados para autenticação

Finalidade: Garantir a segurança de todos os usuários, prevenir fraudes e confirmar a identidade de motoristas e passageiros.
Base Legal: Consentimento expresso e legítimo interesse em segurança.
Importante: Os dados biométricos são tratados como dados sensíveis e recebem camadas adicionais de proteção. Você pode recusar a verificação facial, mas isso pode limitar o uso da Plataforma conforme nossa política de segurança.

3.7 DADOS DE COMUNICAÇÃO
- Mensagens enviadas ao suporte
- E-mails trocados com a iMaping
- Notificações e comunicações de marketing (se consentido)
- Registros de chamadas ao suporte (quando aplicável)
Base Legal: Execução de contrato, consentimento e legítimo interesse.

3.8 DADOS DE TERCEIROS
Podemos receber dados sobre você de terceiros, como:
- Serviços de verificação de antecedentes criminais
- Bureaus de crédito (para validação de pagamentos)
- Redes sociais (se você optar por login social)
- Parceiros de negócios
Base Legal: Legítimo interesse e execução de contrato.

4. COMO USAMOS SEUS DADOS
A iMaping utiliza seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
4.1 PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
✅ Criar e gerenciar sua conta de usuário
✅ Conectar passageiros e motoristas parceiros
✅ Processar solicitações de viagens
✅ Calcular rotas e estimar tarifas
✅ Processar pagamentos e emitir recibos
✅ Gerenciar saldo de conta (usuários Pré-pago)
✅ Fornecer suporte ao cliente
✅ Processar cancelamentos e reembolsos
✅ Permitir avaliações e feedback
Base Legal: Execução de contrato.

4.2 SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDES
✅ Verificar identidade de usuários (verificação facial)
✅ Detectar e prevenir fraudes, atividades suspeitas e uso indevido
✅ Monitorar comportamentos abusivos
✅ Investigar incidentes e violações dos Termos de Uso
✅ Compartilhar informações com autoridades quando legalmente exigido
✅ Garantir a segurança física de passageiros e motoristas
Base Legal: Legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e proteção da vida.

4.3 MELHORIA DA PLATAFORMA
✅ Analisar padrões de uso e comportamento
✅ Desenvolver novos recursos e funcionalidades
✅ Realizar testes A/B
✅ Melhorar algoritmos de precificação e matching
✅ Otimizar rotas e tempos de espera
✅ Personalizar experiência do usuário
Base Legal: Legítimo interesse.

4.4 COMUNICAÇÃO E MARKETING
✅ Enviar notificações sobre viagens
✅ Enviar atualizações sobre a conta
✅ Comunicar mudanças nos Termos ou Políticas
✅ Enviar pesquisas de satisfação
✅ Enviar ofertas, promoções e novidades (COM SEU CONSENTIMENTO)
✅ Enviar lembretes de viagens agendadas
Base Legal: Execução de contrato (comunicações transacionais) e consentimento (marketing).

4.5 CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA
✅ Cumprir obrigações legais e regulatórias
✅ Responder a requisições de autoridades públicas
✅ Atender auditorias e fiscalizações
✅ Exercer ou defender direitos em processos judiciais
✅ Prevenir e combater atividades ilegais
Base Legal: Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

4.6 ANÁLISES E PESQUISAS
✅ Realizar análises estatísticas (dados anonimizados)
✅ Produzir relatórios de desempenho
✅ Conduzir pesquisas de mercado
✅ Identificar tendências de mobilidade urbana
Base Legal: Legítimo interesse (dados anonimizados).

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS
Conforme a LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve ter uma base legal. A iMaping fundamenta o tratamento de dados nas seguintes bases:

5.1 Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD)
- Dados necessários para prestação do serviço de intermediação de transporte.
5.2 Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II da LGPD)
- Dados exigidos por lei, como emissão de notas fiscais, resposta a ordens judiciais.
5.3 Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD)
- Prevenção de fraudes, segurança da Plataforma, melhoria de serviços.
5.4 Proteção da Vida (Art. 7º, VII da LGPD)
- Dados necessários para proteger a vida ou incolumidade física de usuários.
5.5 Consentimento (Art. 7º, I da LGPD)
- Comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais, coleta de dados sensíveis (biometria).
5.6 Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI da LGPD)
- Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A iMaping pode compartilhar seus dados pessoais nas seguintes situações:
6.1 COM OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA
Passageiro para Motorista:
- Nome
- Foto de perfil
- Avaliação
- Localização de origem e destino
- Número de telefone (somente durante viagem ativa, ofuscado)

Motorista para Passageiro:
- Nome
- Foto de perfil
- Avaliação
- Dados do veículo (placa, modelo, cor)
- Localização em tempo real (durante viagem)
- Número de telefone (somente durante viagem ativa, ofuscado)
Finalidade: Permitir a identificação mútua e comunicação necessária para a viagem.

6.2 COM PRESTADORES DE SERVIÇOS (OPERADORES)
Compartilhamos dados com empresas terceirizadas que nos auxiliam na operação da Plataforma:
- Gateways de Pagamento: Processamento de transações financeiras (dados criptografados)
- Serviços de Nuvem: Armazenamento seguro de dados (AWS, Google Cloud, Azure)
- Ferramentas de Analytics: Google Analytics, Firebase (dados anonimizados)
- Serviços de Notificações Push: Envio de notificações no app
- Provedores de SMS e E-mail: Envio de comunicações
- Serviços de Verificação: Validação de documentos e antecedentes
- Suporte ao Cliente: Plataformas de atendimento (Zendesk, Intercom, etc.)
- Segurança e Fraude: Serviços de detecção de fraudes
Importante: Todos os operadores são cuidadosamente selecionados e estão contratualmente obrigados a proteger seus dados e utilizá-los apenas conforme nossas instruções.

6.3 COM AUTORIDADES PÚBLICAS E ÓRGÃOS REGULADORES
Compartilhamos dados quando:
- Houver ordem judicial ou requisição formal de autoridade competente
- For necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória
- For necessário para proteger direitos, propriedade ou segurança da iMaping ou de terceiros
- For necessário para prevenir, detectar ou investigar atividades fraudulentas ou ilegais

Proteção Legal: A iMaping garante a confidencialidade dos dados e só os compartilha com autoridades mediante:
- Ordem judicial válida
- Requisição formal fundamentada
- Previsão legal expressa

6.4 EM CASO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL
Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos, falência ou reestruturação societária, seus dados podem ser transferidos para a entidade sucessora, sempre com a garantia de continuidade da proteção conforme esta Política.
6.5 COM SEU CONSENTIMENTO
Podemos compartilhar seus dados com terceiros quando você fornecer consentimento expresso para tal.
6.6 COMPARTILHAMENTOS QUE NÃO REALIZAMOS

❌ NÃO vendemos seus dados pessoais para terceiros
❌ NÃO compartilhamos dados para fins publicitários sem seu consentimento
❌ NÃO alugamos listas de usuários

7. PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS DADOS
A iMaping adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
7.1 MEDIDAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA
✅ Criptografia: Dados sensíveis são criptografados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso (AES-256)
✅ Firewalls e Controle de Acesso: Sistemas protegidos por firewalls e controles de acesso
✅ Autenticação Multifator: Acesso administrativo protegido por MFA
✅ Monitoramento 24/7: Sistemas monitorados continuamente para detectar atividades suspeitas
✅ Backup Seguro: Backups regulares e criptografados dos dados
✅ Anonimização e Pseudonimização: Sempre que possível, dados são anonimizados para análises
✅ Tokenização: Dados de pagamento são tokenizados via gateways certificados PCI-DSS

7.2 MEDIDAS ORGANIZACIONAIS E ADMINISTRATIVAS
✅ Acesso Restrito: Apenas funcionários autorizados têm acesso a dados pessoais, limitado ao necessário para suas funções
✅ Treinamento: Equipe treinada regularmente sobre proteção de dados e segurança da informação
✅ Políticas Internas: Políticas de segurança, privacidade e resposta a incidentes
✅ Contratos de Confidencialidade: Todos os funcionários e parceiros assinam acordos de confidencialidade
✅ Auditoria e Compliance: Auditorias regulares de segurança e conformidade com LGPD
✅ Gestão de Incidentes: Plano de resposta a incidentes de segurança

7.3 ARMAZENAMENTO SEGURO
- Localização: Dados armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países com legislação de proteção de dados equivalente
- Infraestrutura: Utilizamos provedores de nuvem de renome mundial (AWS, Google Cloud) com certificações ISO 27001, SOC 2, entre outras
- Segmentação: Dados sensíveis são armazenados em ambientes segregados com controles adicionais

7.4 NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a iMaping se compromete a:
- Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo adequado
- Comunicar os titulares afetados em tempo razoável
- Adotar medidas para mitigar os efeitos do incidente

8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
8.1 PRAZOS DE RETENÇÃO
A iMaping mantém seus dados pessoais pelo tempo necessário para as finalidades descritas nesta Política ou conforme exigido por lei.

Dados de Cadastro:
- Mantidos enquanto sua conta estiver ativa
- Após encerramento: mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais (fiscais, trabalhistas)

Dados de Viagens:
- Histórico mantido por até 5 anos para fins fiscais, legais e de auditoria
- Dados de geolocalização podem ser anonimizados após 1 ano

Dados de Pagamento:
- Transações mantidas por 5 anos conforme legislação fiscal
- Dados de cartão (tokens) mantidos até cancelamento ou expiração

Dados de Comunicação:
- Mensagens de suporte mantidas por até 3 anos
- Chats de viagem mantidos por 6 meses

Dados Biométricos:
- Verificação facial processada em tempo real, imagens não são armazenadas permanentemente
- Modelos biométricos mantidos apenas enquanto necessário para segurança

8.2 ELIMINAÇÃO DE DADOS
Após o término do prazo de retenção:
- Dados são eliminados de forma segura e irreversível
- Dados podem ser anonimizados para uso estatístico (dados anonimizados não são considerados dados pessoais pela LGPD)
- Backups são eliminados em até 90 dias após a exclusão dos dados primários

8.3 ENCERRAMENTO DE CONTA
Ao encerrar sua conta:
- Você pode solicitar a exclusão de seus dados (respeitando prazos legais de retenção)
- Histórico de viagens e transações financeiras serão mantidos conforme obrigações legais
- Avaliações públicas podem ser mantidas de forma anonimizada

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
9.1 O QUE SÃO COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa a Plataforma. Eles nos ajudam a melhorar sua experiência.
9.2 TIPOS DE COOKIES QUE UTILIZAMOS

Cookies Essenciais (Obrigatórios):
- Necessários para funcionamento básico da Plataforma
- Autenticação e segurança
- Não requerem consentimento (base legal: legítimo interesse)

Cookies de Desempenho:
- Análise de uso da Plataforma
- Monitoramento de performance
- Identificação de erros

Cookies de Funcionalidade:
- Lembrar suas preferências
- Personalizar conteúdo
- Melhorar experiência do usuário

Cookies de Marketing (Opcionais):
- Exibir anúncios relevantes
- Medir eficácia de campanhas
- Requerem seu consentimento

9.3 GERENCIAMENTO DE COOKIES
Você pode:
- Aceitar ou recusar cookies não essenciais nas configurações do app
- Limpar cookies a qualquer momento nas configurações do dispositivo
- Desabilitar cookies no navegador (pode afetar funcionalidades)

9.4 OUTRAS TECNOLOGIAS
Pixels e Web Beacons: Utilizados para rastrear abertura de e-mails e interações com conteúdo.
SDK de Terceiros: Google Analytics, Firebase, Facebook SDK (apenas com consentimento para marketing).

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
10.1 LOCALIZAÇÃO DOS DADOS
Seus dados são armazenados prioritariamente em servidores localizados no Brasil.
10.2 TRANSFERÊNCIAS NECESSÁRIAS
Em algumas situações, seus dados podem ser transferidos para outros países, incluindo:
- Servidores de backup em países com legislação adequada de proteção de dados
- Prestadores de serviços internacionais (sujeitos a cláusulas contratuais padrão)
- Cumprimento de obrigações legais internacionais

10.3 GARANTIAS
Quando houver transferência internacional, garantimos:
✅ Adequação do país de destino conforme ANPD
✅ Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
✅ Certificações internacionais de segurança
✅ Compromisso contratual do destinatário em proteger os dados conforme LGPD

11. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS (LGPD)
Conforme a LGPD (Art. 18), você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
11.1 CONFIRMAÇÃO E ACESSO
✅ Direito de saber: Confirmar se tratamos seus dados pessoais
✅ Direito de acessar: Obter cópia dos seus dados em formato estruturado

11.2 CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO
✅ Direito de corrigir: Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
✅ Você pode atualizar seus dados diretamente nas configurações do app

11.3 ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO OU ELIMINAÇÃO
✅ Direito de eliminar: Solicitar exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
✅ Direito de anonimizar: Solicitar anonimização de dados quando possível
✅ Direito de bloquear: Solicitar bloqueio temporário de dados

Importante: Alguns dados devem ser mantidos por obrigação legal (ex: histórico fiscal).

11.4 PORTABILIDADE
✅ Direito de portar: Solicitar seus dados em formato estruturado e de uso comum para transferir a outro fornecedor
11.5 INFORMAÇÃO SOBRE COMPARTILHAMENTO
✅ Direito de saber com quem compartilhamos: Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
11.6 INFORMAÇÃO SOBRE RECUSA DE CONSENTIMENTO
✅ Direito de saber as consequências: Ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento
11.7 REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO
✅ Direito de retirar consentimento: Revogar consentimento a qualquer momento quando o tratamento se basear nessa hipótese
✅ A revogação não afeta tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento
11.8 OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO
✅ Direito de se opor: Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse
11.9 REVISÃO DE DECISÕES AUTOMATIZADAS
✅ Direito de revisão: Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses

12. COMO EXERCER SEUS DIREITOS
Para exercer qualquer dos direitos acima, você pode:
📧 E-mail do Encarregado (DPO):
dpo@imaping.com
12.1 PRAZO DE RESPOSTA
Responderemos sua solicitação em até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.
12.2 VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
Para sua segurança, precisamos confirmar sua identidade antes de atender solicitações. Podemos solicitar:
- Documento de identificação com foto
- Verificação facial
- Confirmação de dados cadastrais
12.3 GRATUIDADE
O exercício dos seus direitos é GRATUITO. Cobranças só serão realizadas em caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas.

13. PROTEÇÃO DE DADOS DE MENORES DE IDADE
13.1 RESTRIÇÃO DE USO
A Plataforma iMaping é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade.
13.2 DESCOBERTA DE DADOS DE MENORES
Se identificarmos que coletamos dados de menor de idade sem consentimento dos pais ou responsáveis legais:
- Os dados serão imediatamente eliminados
- A conta será desativada
- Os pais/responsáveis serão notificados (se possível)

13.3 DENÚNCIA
Se você acredita que coletamos dados de menor de idade, entre em contato imediatamente com dpo@imaping.com

14. DADOS SENSÍVEIS E PROTEÇÃO ESPECIAL
14.1 DADOS BIOMÉTRICOS (VERIFICAÇÃO FACIAL)
A verificação facial é um recurso de segurança que:
- Requer seu consentimento expresso
- É utilizada para confirmar identidade e prevenir fraudes
- Dados biométricos são processados com criptografia avançada
- Imagens não são armazenadas permanentemente, apenas modelos matemáticos (hash)
Você pode recusar a verificação facial, mas isso pode limitar algumas funcionalidades da Plataforma por razões de segurança.

14.2 OUTROS DADOS SENSÍVEIS
A iMaping NÃO coleta intencionalmente outros tipos de dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, orientação sexual, etc.).
Se você fornecer tais dados espontaneamente (ex: em mensagens de suporte), eles serão tratados com as mesmas proteções rigorosas.

15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO
15.1 CONTEÚDO DO USUÁRIO
Ao utilizar a Plataforma, você pode fornecer conteúdos como:
- Foto de perfil
- Avaliações e comentários
- Mensagens de chat

Você mantém a propriedade sobre esses conteúdos, mas concede à iMaping uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e transferível para usar, reproduzir, armazenar e exibir esses conteúdos exclusivamente para operar a Plataforma.

15.2 PROPRIEDADE DA IMaping
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (marca, logotipos, código-fonte, design, etc.) pertencem exclusivamente à iMaping.

16. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
A Plataforma pode conter links para sites de terceiros (ex: redes sociais, gateways de pagamento).
Importante: Esta Política de Privacidade se aplica apenas à iMaping. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de sites de terceiros. Recomendamos que você leia as políticas de privacidade de cada site que visitar.

17. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
17.1 DIREITO DE MODIFICAÇÃO
A iMaping reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir:
- Mudanças na legislação
- Novas funcionalidades da Plataforma
- Melhorias em práticas de privacidade
- Feedback de usuários e autoridades

17.2 NOTIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES
Alterações Substanciais:
- Notificação com 30 (trinta) dias de antecedência
- Envio de e-mail
- Notificação push no app
- Aviso destacado na tela de login

Alterações Menores:
- Atualização da data de \"Última Atualização\"
- Aviso na seção de notícias do app

17.3 VERSÃO VIGENTE
A versão mais recente sempre estará disponível em:
- Dentro do app: Configurações > Política de Privacidade
- Site: https://imaping.com/privacidade
- Ao atualizar o app
17.4 HISTÓRICO DE VERSÕES
Mantemos um histórico de versões anteriores disponível mediante solicitação ao DPO.

18. CONFORMIDADE REGULATÓRIA E COMPLIANCE
18.1 PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE REGULATÓRIA
Todos os dados pessoais e operacionais tratados pela iMaping seguem rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

As informações coletadas para fins de:
- Fiscalização
- Auditoria
- Compliance regulatório
São utilizadas exclusivamente para fins legais, e armazenadas de forma segura, com controle de acesso restrito.

18.2 CONFIDENCIALIDADE E COMPARTILHAMENTO COM AUTORIDADES
A iMaping garante a confidencialidade dos dados de motoristas, passageiros e terceiros.
Compartilhamento com autoridades públicas ocorre apenas mediante:
✅ Ordem judicial válida
✅ Requisição formal fundamentada
✅ Previsão legal expressa
Não compartilhamos dados com autoridades de forma indiscriminada ou sem amparo legal.
18.3 AUDITORIA E TRANSPARÊNCIA
A iMaping mantém registros detalhados de todas as operações de tratamento de dados para:
- Demonstrar conformidade com LGPD
- Atender auditorias da ANPD
- Responder a solicitações de titulares
18.4 AVALIAÇÃO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS (DPIA)
Para tratamentos de dados de alto risco, realizamos Avaliação de Impacto (DPIA) conforme Art. 38 da LGPD.

19. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
Se você não estiver satisfeito com a forma como tratamos seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato da ANPD:
- Site: https://www.gov.br/anpd/pt-br
Recomendamos que você entre em contato conosco primeiro através do nosso DPO (dpo@imaping.com) para que possamos resolver sua preocupação de forma ágil.

20. CONTATO - ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO):
📧 E-mail: dpo@imaping.com
📱 Telefone: [Telefone do DPO]
✉️ Endereço:
iMaping Brasil - Encarregado de Dados (DPO)
[Endereço completo da sede]
CEP: [CEP]
Cidade/Estado
⏰ Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (Horário de Brasília)

Outros Contatos:
- Suporte Geral: suporte@imaping.com
- Jurídico: juridico@imaping.com
- Site: https://imaping.com
- CNPJ: [CNPJ da iMaping]

21. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO E ACEITAÇÃO
AO CRIAR UMA CONTA, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA iMaping, VOCÊ DECLARA QUE:
✅ Leu, compreendeu e concorda com esta Política de Privacidade;
✅ Consente expressamente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política;
✅ Está ciente dos seus direitos como titular de dados e de como exercê-los;
✅ Compreende que o tratamento de seus dados é necessário para a prestação do serviço de intermediação de transporte;
✅ Consente com o uso de cookies e tecnologias similares conforme descrito nesta Política;
✅ Consente expressamente com a coleta e tratamento de dados biométricos (verificação facial) para fins de segurança e prevenção de fraudes, se aplicável;
✅ Reconhece que pode revogar seu consentimento a qualquer momento, exceto quando o tratamento for baseado em outra hipótese legal (ex: obrigação legal);
✅ Está ciente de que a iMaping adota medidas rigorosas de segurança para proteger seus dados, mas que nenhum sistema é 100% seguro;
✅ Compreende que dados sensíveis recebem proteção adicional conforme legislação vigente.

22. COMPROMISSO DA iMaping
A iMaping está comprometida com:
🔒 Segurança: Proteção robusta dos seus dados contra acessos não autorizados
🛡️ Privacidade: Respeito à sua privacidade e controle sobre seus dados
⚖️ Conformidade: Cumprimento rigoroso da LGPD e demais legislações aplicáveis
🤝 Transparência: Comunicação clara sobre como tratamos seus dados
📞 Responsividade: Atendimento ágil às suas solicitações e preocupações
🔄 Melhoria Contínua: Evolução constante das nossas práticas de privacidade
IMPORTANTE: Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com nossos Termos de Uso. Em caso de conflito, os Termos de Uso prevalecem nas questões contratuais, enquanto esta Política prevalece nas questões de privacidade e proteção de dados.

Versão 1.0
Data de Vigência: 11 de Outubro de 2025

iMaping Brasil - Conectando Pessoas com Segurança e Privacidade 🚗🔒📱